REsp 2194193 - ACORDAO
Por não haver novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, e por força da jurisprudência pacificada do STJ de que não são cabíveis honorários quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravado: IPERG; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Fazendária, Recurso Especial, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
IPERG
Agravado
TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada
- 2 Suficiência das razões do agravante, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, para desconstituir a decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não haver novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, e por força da jurisprudência pacificada do STJ de que não são cabíveis honorários quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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