AREsp 2956993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb) Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 11 e inciso VI do §1º do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 927 do CPC e de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem