AREsp 2984027 - DECISAO

AREsp 2984027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que, por haver homologação de cálculos, determinação de expedição de precatório/RPV e encerramento da execução, a decisão impugnada é sentença nos termos do art.203, §1º do CPC/2015, de modo que o recurso cabível é a apelação; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o óbice sumular e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Apelação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Apelação Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que, por haver homologação de cálculos, determinação de expedição de precatório/RPV e encerramento da execução, a decisão impugnada é sentença nos termos do art.203, §1º do CPC/2015, de modo que o recurso cabível é a apelação; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se o óbice sumular e majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial