REsp 2220395 - ACORDAO

REsp 2220395 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ e as teses fixadas pelo STF (Tema 1.170 e Tema 1.361) reconhecem que juros e correção têm natureza processual e as alterações do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, de modo que não há preclusão nem violação da coisa julgada; os agravantes não demonstraram fundamento suficiente para desconstituir a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARTA LUCIA SANTOS RAMOS - SUCESSÃO e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Lei Superveniente, Repercussão Geral (tema 1.170 Stf; Tema 1.361 Stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação De Lei Superveniente Repercussão Geral (tema 1.170 Stf; Tema 1.361 Stf)

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Parties

MARTA LUCIA SANTOS RAMOS - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Possibilidade de substituição do índice de correção em cumprimento de sentença sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ e as teses fixadas pelo STF (Tema 1.170 e Tema 1.361) reconhecem que juros e correção têm natureza processual e as alterações do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, de modo que não há preclusão nem violação da coisa julgada; os agravantes não demonstraram fundamento suficiente para desconstituir a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial