REsp 2220777 - ACORDAO

REsp 2220777 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos ou suficientes para desconstituir a decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que não são cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada, nos termos do entendimento firmado em precedente da Primeira Seção (AgInt nos EREsp 1.897.314/RS).

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Agravado: IPERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Fazendária, Art. 85, § 7º, CPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Fazendária Art. 85, § 7º, CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

IPERG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC quanto à natureza dos honorários (sucumbenciais versus executivos)
  3. 3 Suficiência das razões do agravo interno à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não apresentaram argumentos novos ou suficientes para desconstituir a decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que não são cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença é acolhida ou rejeitada, nos termos do entendimento firmado em precedente da Primeira Seção (AgInt nos EREsp 1.897.314/RS).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno