REsp 1875279 - ACORDAO

REsp 1875279 - ACORDAO

Havendo omissão não suprida quanto à análise, em especial fático-probatória, sobre se a área afetada pelo licenciamento superveniente corresponde à prevista no título executivo (PRAD), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tal omissão; por consequência, fica prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Fato Superveniente, Licenciamento Ambiental, Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad)
Direito Ambiental Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Fato Superveniente Licenciamento Ambiental +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do descumprimento da obrigação reconhecida em título judicial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a área afetada por licenciamento superveniente corresponde àquela contemplada no título executivo judicial
  3. 3 Ausência de pronunciamento sobre aspectos fático-probatórios capazes de alterar a conclusão do julgamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão não suprida quanto à análise, em especial fático-probatória, sobre se a área afetada pelo licenciamento superveniente corresponde à prevista no título executivo (PRAD), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tal omissão; por consequência, fica prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
  • Prejudicar a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais