REsp 2100020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado do STJ é o de que, havendo impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório, procede a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, devendo a base de cálculo excluir eventual parcela incontroversa e incidir apenas sobre o valor controvertido; a decisão agravada estava em consonância com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: CARMEN MARIA LAVIAGUERRI SILVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Base De Cálculo, Impugnação, Parcela Controvertida
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Base De Cálculo Impugnação +1 more

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Parties

CARMEN MARIA LAVIAGUERRI SILVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação pelo devedor
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: devem incidir apenas sobre a parcela controvertida do débito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do Código de Processo Civil/2015 em execuções sujeitas à expedição de precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado do STJ é o de que, havendo impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório, procede a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, devendo a base de cálculo excluir eventual parcela incontroversa e incidir apenas sobre o valor controvertido; a decisão agravada estava em consonância com essa jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno