AREsp 2725699 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); consequentemente, o recurso especial adesivo tornou-se prejudicado diante da inadmissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 997 do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial Adesivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Súmulas 7 E 83 Do STJ Recurso Especial Adesivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para revisar decisão de origem sobre necessidade de liquidação por arbitramento diante da suposta complexidade do cálculo
  2. 2 Conhecimento do recurso especial adesivo diante da inadmissibilidade do recurso especial principal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); consequentemente, o recurso especial adesivo tornou-se prejudicado diante da inadmissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 997 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.