REsp 2235531 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, tem legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verba constrita com fundamento no art. 833, X, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido e provido, com devolução dos autos ao TJPR para prosseguimento.

Parties
Recorrente: RICARDO BRUNO CUSTÓDIO; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para alegar impenhorabilidade de verba constrita.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Impenhorabilidade, Citação Por Edital, Defensoria Pública, Curador Especial, SISBAJUD, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Impenhorabilidade Citação Por Edital Defensoria Pública Curador Especial SISBAJUD +1 more

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Parties

RICARDO BRUNO CUSTÓDIO

Recorrente

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Defensoria Pública, como curadora especial, para alegar impenhorabilidade de valores constritos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC e do art. 854, § 3º, quanto à comprovação da impenhorabilidade
  3. 3 Regime probatório para aplicações similares à poupança e a exceção automática para quantias inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, tem legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verba constrita com fundamento no art. 833, X, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido e provido, com devolução dos autos ao TJPR para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para alegar impenhorabilidade de verba constrita.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para prosseguir no julgamento do recurso de agravo de instrumento.