REsp 2238286 - DECISAO

REsp 2238286 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à vigência do art. 16 da Lei n. 7.347/85 ou à aplicação do Tema 1075/STF; da leitura da inicial, do aditamento e da sentença não se extrai limitação territorial da eficácia do título executivo, de modo que a conclusão do tribunal de origem de abrangência nacional dos efeitos da ACP está fundada. Ademais, a tentativa de revisar o alcance do título implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação normativa capaz de amparar o recurso, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e nele negado provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: UNIÃO; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1075/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de limitação territorial da eficácia da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/85 e do Tema 1075/STF ao caso
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à vigência do art. 16 da Lei n. 7.347/85 ou à aplicação do Tema 1075/STF; da leitura da inicial, do aditamento e da sentença não se extrai limitação territorial da eficácia do título executivo, de modo que a conclusão do tribunal de origem de abrangência nacional dos efeitos da ACP está fundada. Ademais, a tentativa de revisar o alcance do título implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação normativa capaz de amparar o recurso, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e nele negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.