AREsp 2831384 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a interpretação do TJDFT quanto à base de cálculo da multa está em consonância com a jurisprudência do STJ e a modificação dessa delimitação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há justificativa para afastar a aplicação da Súmula 568/STJ e o agravo interno é rejeitado.

Parties
Exequente: ROBERT MARTINS FROTA; Exequente: CLAITIA ALVES MACIEL FROTA; Agravante: DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ROBERT MARTINS FROTA

Exequente

CLAITIA ALVES MACIEL FROTA

Exequente

DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar critério fixado no título executivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Delimitação da base de cálculo da multa prevista em título judicial
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a interpretação do TJDFT quanto à base de cálculo da multa está em consonância com a jurisprudência do STJ e a modificação dessa delimitação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há justificativa para afastar a aplicação da Súmula 568/STJ e o agravo interno é rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.