REsp 2225669 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque não houve comprovação suficiente de que os pagamentos realizados pela devedora principal se vinculavam ao crédito em execução, de modo que reconhecer excesso de execução exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, o Tribunal distinguiu o termo inicial processual (juntada do AR para contagem de prazo, art. 231, I, CPC) do termo inicial material da mora, que se dá na data da efetiva realização da citação (art. 240, CPC), razão pela qual não houve excesso no cálculo dos juros nos termos alegados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: DAUGLIO EVANGELISTA NETO; Recorrente: MARCIA MANCINI MARTINS; Recorrente: WALTER NOGUEIRA MARTINS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros De Mora, Recuperação Judicial, Citação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros De Mora Recuperação Judicial Citação

Case Brief

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Parties

DAUGLIO EVANGELISTA NETO

Recorrente

MARCIA MANCINI MARTINS

Recorrente

WALTER NOGUEIRA MARTINS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução em razão de pagamentos realizados pela devedora principal em recuperação judicial
  2. 2 Qual o termo inicial de fluência dos juros de mora: data da juntada do AR/mandado ou data da efetiva realização da citação
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve comprovação suficiente de que os pagamentos realizados pela devedora principal se vinculavam ao crédito em execução, de modo que reconhecer excesso de execução exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, o Tribunal distinguiu o termo inicial processual (juntada do AR para contagem de prazo, art. 231, I, CPC) do termo inicial material da mora, que se dá na data da efetiva realização da citação (art. 240, CPC), razão pela qual não houve excesso no cálculo dos juros nos termos alegados pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.