AREsp 2957072 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem; o depósito efetuado foi considerado garantia do juízo e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), não afasta a multa e os honorários do art. 523; admitir a pretensão implicaria reexaminar os fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não deve ser processado no mérito e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Exequentes/recorridos: Miriam Martins Sanseverino e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 523 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 523 Do CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Miriam Martins Sanseverino e Outros

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da penalidade do art. 523 do CPC quando há depósito/garantia do juízo
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem; o depósito efetuado foi considerado garantia do juízo e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), não afasta a multa e os honorários do art. 523; admitir a pretensão implicaria reexaminar os fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não deve ser processado no mérito e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada