AREsp 2957997 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de determinados dispositivos apontados no recurso especial atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e a pretensão de reformar a conclusão sobre responsabilidade solidária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a culpa do sócio pela anuência ao contrato e a constrição de sua conta bancária.

Parties
Agravante: ENRIK MATHEUS KLEIN DE FREITAS; Agravado: PRESTO SERVIÇO E CONSERVAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Sócio Administrador, Reexame Fático Probatório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Responsabilidade Solidária Sócio Administrador Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ENRIK MATHEUS KLEIN DE FREITAS

Agravante

PRESTO SERVIÇO E CONSERVAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.016 do Código Civil quanto à responsabilidade do sócio administrador e necessidade de demonstração de culpa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento de determinados dispositivos apontados no recurso especial atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e a pretensão de reformar a conclusão sobre responsabilidade solidária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a culpa do sócio pela anuência ao contrato e a constrição de sua conta bancária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória