AREsp 2833157 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão que readequou as astreintes exigiria reexame de fatos e provas, situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a redução das astreintes para R$ 150.000,00 foi considerada proporcional e razoável pelo Tribunal de origem diante da conduta das partes e da finalidade da multa.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Astreintes, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Astreintes Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor das astreintes
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão que readequou as astreintes exigiria reexame de fatos e provas, situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a redução das astreintes para R$ 150.000,00 foi considerada proporcional e razoável pelo Tribunal de origem diante da conduta das partes e da finalidade da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido