AREsp 3004338 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83; além disso, a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos que comprovassem a divergência sem reanálise probatória.

Parties
Agravada: Ivanilda Pascoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ivanilda Pascoal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação de sentença é necessária quando o valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial que justifique o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83; além disso, a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos que comprovassem a divergência sem reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais