AREsp 2938268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decisum quanto ao afastamento dos requisitos da concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto probatório admitido pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: ONOFRE DE MORAES PINTO; Agravante: PEDRO JOSE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ONOFRE DE MORAES PINTO

Agravante

PEDRO JOSE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Afastamento da gratuidade de justiça e comprovação da capacidade de pagamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decisum quanto ao afastamento dos requisitos da concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto probatório admitido pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.