AREsp 2893343 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a relação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais apontados, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e a apreciação da tese recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NASCIMENTO ALVES PAULINO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

NASCIMENTO ALVES PAULINO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a relação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais apontados, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e a apreciação da tese recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.