AREsp 2952122 - ACORDAO

AREsp 2952122 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte, mas em relação à concursalidade e aos honorários sofreu incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação genérica insuficiente; mantida a compreensão de que a multa do art. 523, § 1º, do CPC é aplicável a créditos extraconcursais em recuperação judicial; não procedem as demais pretensões da agravante, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal Vs Extraconcursal, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Fundamentação Deficiente / Súmula 284 STF
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Vs Extraconcursal Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios Fundamentação Deficiente / Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito deve ser considerado concursual e submetido ao juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC é aplicável a créditos extraconcursais em recuperação judicial
  3. 3 Se são devidos honorários advocatícios pela acolhida parcial da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte, mas em relação à concursalidade e aos honorários sofreu incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação genérica insuficiente; mantida a compreensão de que a multa do art. 523, § 1º, do CPC é aplicável a créditos extraconcursais em recuperação judicial; não procedem as demais pretensões da agravante, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial