AREsp 2968680 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que a penhora de 15% não compromete a subsistência do devedor; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo admissível a mitigação da impenhorabilidade apenas quando demonstrado que a subsistência digna será preservada.

Parties
Recorrente: SOSTENES HEBER RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Verba Salarial, Mitigação, Máxima Efetividade Da Execução, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Verba Salarial Mitigação Máxima Efetividade Da Execução Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOSTENES HEBER RABELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial
  2. 2 Se a penhora de 15% compromete a subsistência do devedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que a penhora de 15% não compromete a subsistência do devedor; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo admissível a mitigação da impenhorabilidade apenas quando demonstrado que a subsistência digna será preservada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Advertência de que recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC