REsp 2220496 - ACORDAO

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Constatada omissão do acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração aptos a alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão; porém, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Multa Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão No Julgado Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado do julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de agravo interno
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração aptos a alterar o resultado, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a omissão; porém, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão apontada