REsp 2183145 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e ordenou a expedição de RPV, pondo termo ao cumprimento de sentença, de modo que tem natureza de sentença terminativa; por consequência, o recurso cabível é a apelação, e o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer da apelação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para processamento da apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Apelação, Fungibilidade Recursal, Extinção Da Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Apelação Fungibilidade Recursal Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível: apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e ordenou a expedição de RPV, pondo termo ao cumprimento de sentença, de modo que tem natureza de sentença terminativa; por consequência, o recurso cabível é a apelação, e o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer da apelação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para processamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação