AREsp 2999138 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão quanto à base de cálculo dos honorários, tendo o juízo de origem aplicado os parâmetros já transitados em julgado sem alterar a base de cálculo; assim, não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Agravado/executado: Marco Antônio Condeixa Campos; Agravado/executado: Edésio Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso Na Execução, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Das Decisões, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Excesso Na Execução Honorários De Sucumbência Fundamentação Das Decisões Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante/recorrente

Marco Antônio Condeixa Campos

Agravado/executado

Edésio Ribeiro da Silva

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, caput, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Correta base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão quanto à base de cálculo dos honorários, tendo o juízo de origem aplicado os parâmetros já transitados em julgado sem alterar a base de cálculo; assim, não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu excesso na execução e determinou pagamento de honorários sucumbenciais