REsp 2219081 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; manteve‑se o entendimento de que devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários os valores pagos administrativamente antes da citação, ao passo que pagamentos efetuados após a citação não alteram a base, e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tema 1050/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tema 1050/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios diante de pagamentos administrativos anteriores ou posteriores à citação
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; manteve‑se o entendimento de que devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários os valores pagos administrativamente antes da citação, ao passo que pagamentos efetuados após a citação não alteram a base, e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015