REsp 1953532 - ACORDAO

REsp 1953532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientemente fundamentadas, não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e admitir o pedido exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEY MARIA DE CARVALHO PANIAGO; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Razões Recursais Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

SIDNEY MARIA DE CARVALHO PANIAGO

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientemente fundamentadas, não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e admitir o pedido exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil