REsp 2168124 - ACORDAO

REsp 2168124 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porquanto as razões recursais são genéricas e não demonstram especificamente o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (art.1.022), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados, não houve impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e parte das questões são de índole constitucional, inviabilizando o exame em recurso especial; além disso, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Súmulas STF (282, 283, 284)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Honorários Sucumbenciais Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Súmulas STF (282, 283, 284)

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Falta de prequestionamento (art. 1.025 e Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e alegações genéricas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto as razões recursais são genéricas e não demonstram especificamente o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão (art.1.022), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados, não houve impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e parte das questões são de índole constitucional, inviabilizando o exame em recurso especial; além disso, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Declaro não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixo de aplicar a multa).