AREsp 3045393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benfeitorias, Tutela Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Benfeitorias Tutela Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela recursal para devolução do imóvel condicionado ao pagamento das benfeitorias
  2. 2 Reconhecimento de quitação da indenização por benfeitorias em razão de longa ocupação
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre o valor apurado em avaliação/perícia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, impõe-se a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se