REsp 2185794 - DECISAO

REsp 2185794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados; quanto à matéria de legitimidade e alcance da coisa julgada coletiva, o acórdão regional adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STF e do STJ (reconhecimento da legitimidade de associações para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa e aplicação da coisa julgada aos substituídos listados), e aplicou-se o Tema 1133 do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora; por fim, foi vedada a rediscussão de matéria fática pela Súmula 7, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros De Mora, Execução De Título Coletivo, Súmula 83 Do STJ, Tema 1133 Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da parte exequente
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança com mandado de segurança anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados; quanto à matéria de legitimidade e alcance da coisa julgada coletiva, o acórdão regional adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STF e do STJ (reconhecimento da legitimidade de associações para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa e aplicação da coisa julgada aos substituídos listados), e aplicou-se o Tema 1133 do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora; por fim, foi vedada a rediscussão de matéria fática pela Súmula 7, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.