REsp 2013591 - ACORDAO

REsp 2013591 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao artigo 105 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o artigo 524, §2º, do CPC/2015 não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, a questão tratou-se de transação sobre direito patrimonial disponível, não se demonstrando violação ao art. 114 do CC que alterasse o julgamento.

Parties
Recorrente: PETROFORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Prequestionamento, Transação, Renúncia, Poder Do Juiz Para Ajustar Cálculos
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Prequestionamento Transação Renúncia Poder Do Juiz Para Ajustar Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROFORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 105 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Violação ao artigo 524, § 2º, do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Violação ao artigo 114 do Código Civil (alegada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao artigo 105 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o artigo 524, §2º, do CPC/2015 não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, a questão tratou-se de transação sobre direito patrimonial disponível, não se demonstrando violação ao art. 114 do CC que alterasse o julgamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015