AREsp 2946605 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento da penhora de frações ideais ínfimas por entender que seria medida ineficaz para satisfazer o débito, gerando custos desnecessários e ausência de resultado satisfatório; a revisão desse entendimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial foi corretamente reputado inviável por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Parties
Agravante: SPE-4 FELICITÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Frações Ideais De Imóveis, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Frações Ideais De Imóveis Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

SPE-4 FELICITÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de frações ideais de imóveis de valor ínfimo atende ao interesse do credor e ao princípio da efetividade da execução
  2. 2 Se foi equivocado aplicar a Súmula n. 7 do STJ por suposta ausência de reexame de provas
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi corretamente rejeitado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da penhora de frações ideais ínfimas por entender que seria medida ineficaz para satisfazer o débito, gerando custos desnecessários e ausência de resultado satisfatório; a revisão desse entendimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial foi corretamente reputado inviável por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a penhora de frações ideais