AREsp 2188618 - ACORDAO

AREsp 2188618 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (necessidade de liquidação e tempestividade do depósito), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por fim, afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Depósito, Tempestividade, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Representação Comercial Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Depósito Tempestividade Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença
  2. 2 Tempestividade do depósito para garantia do juízo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ – vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (necessidade de liquidação e tempestividade do depósito), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por fim, afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.