AREsp 2556723 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os agravados tinham legitimidade ativa por serem partes do acordo homologado, que a pretensão de outorga e registro da escritura é direito potestativo imprescritível, que não houve julgamento extra petita pois o pedido incluía o registro, que a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a fixação de honorários por equidade estava devidamente fundamentada em razão do proveito econômico de difícil mensuração.

Parties
Agravante: Sauvas Empreendimentos e Construções Ltda.; Recorridos: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (recurso conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adjudicação Compulsória, Registro De Escrituras, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Adjudicação Compulsória Registro De Escrituras Honorários Sucumbenciais Prescrição Litisconsórcio +2 more

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Parties

Sauvas Empreendimentos e Construções Ltda.

Agravante

agravados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença relativo a acordo homologado
  2. 2 imprescritibilidade da pretensão de outorga e registro de escritura (direito potestativo)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita quanto ao registro das escrituras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os agravados tinham legitimidade ativa por serem partes do acordo homologado, que a pretensão de outorga e registro da escritura é direito potestativo imprescritível, que não houve julgamento extra petita pois o pedido incluía o registro, que a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a fixação de honorários por equidade estava devidamente fundamentada em razão do proveito econômico de difícil mensuração.

Court Disposition

Agravo desprovido (recurso conhecido e negado provimento)

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter integralmente o acórdão recorrido