AREsp 1817197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante da inadimplência incontroversa, da existência de título executivo judicial e do valor bloqueado inferior ao débito, aplicou o art. 854 do CPC e o princípio da instrumentalidade das formas para manter o bloqueio sem demonstrada ocorrência de prejuízo; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias que justificaram a medida constritiva demandaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUMANA CLÍNICA DE RADIODIAGNÓSTICO LTDA ME; Agravante: PAULO ROBERTO DA ROCHA; Agravante: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CURADO DA ROCHA; Agravante: FRANCISCO ELIESER CURADO; Agravante: ANA APARECIDA RESENDE XAVIER CURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio Judicial (bacen Jud), Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio Judicial (bacen Jud) Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUMANA CLÍNICA DE RADIODIAGNÓSTICO LTDA ME

Agravante

PAULO ROBERTO DA ROCHA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CURADO DA ROCHA

Agravante

FRANCISCO ELIESER CURADO

Agravante

ANA APARECIDA RESENDE XAVIER CURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas para convalidar bloqueio judicial apesar de nulidades de intimação
  2. 2 Autoridade do art. 854 do CPC para penhora de dinheiro sem ciência prévia do executado
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante da inadimplência incontroversa, da existência de título executivo judicial e do valor bloqueado inferior ao débito, aplicou o art. 854 do CPC e o princípio da instrumentalidade das formas para manter o bloqueio sem demonstrada ocorrência de prejuízo; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias que justificaram a medida constritiva demandaria reexame de fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial