REsp 2204852 - ACORDAO

REsp 2204852 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 519/STJ no sentido de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença nas execuções contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios, entendimento que se mantém válido (hígido) mesmo após a edição do CPC/2015, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para afastar a verba honorária sucumbencial.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Eficácia do entendimento da Súmula 519/STJ após a edição do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios diante da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 519/STJ no sentido de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença nas execuções contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios, entendimento que se mantém válido (hígido) mesmo após a edição do CPC/2015, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para afastar a verba honorária sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a verba honorária sucumbencial