REsp 2241671 - DECISAO

REsp 2241671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegações constitucionais impróprias para a via do recurso especial, invoca enunciados repetitivos/súmulas que não constituem lei federal, e apresenta deficiência na fundamentação por deixar de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e por razões dissociadas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou que o cumprimento de sentença não segue a sistemática de precatórios nem de RPV, autorizando o arbitramento de honorários, fundamento não combatido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Admissibilidade Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Admissibilidade Recursal Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 85, § 7º, do CPC e ao Tema Repetitivo nº 1.190/STJ
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 85, §§ 1º,2º,3º e 7º, e 535 do CPC/2015 e ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegações constitucionais impróprias para a via do recurso especial, invoca enunciados repetitivos/súmulas que não constituem lei federal, e apresenta deficiência na fundamentação por deixar de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e por razões dissociadas, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou que o cumprimento de sentença não segue a sistemática de precatórios nem de RPV, autorizando o arbitramento de honorários, fundamento não combatido pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.