REsp 2230263 - ACORDAO

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Porquanto a publicação do acórdão referente ao Tema 1190 ocorreu em 01/07/2024 e o cumprimento de sentença em exame teve início antes dessa data, atrai-se a jurisprudência anterior ao Tema 1190, de modo que são devidos honorários sucumbenciais; assim, o Recurso Especial foi provido e os autos retornam à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: CARMEM LUCIA COLICCHIO FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1190/stj, Modulação Dos Efeitos, Requisição De Pequeno Valor RPV, Overruling
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1190/stj Modulação Dos Efeitos Requisição De Pequeno Valor RPV Overruling

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Parties

CARMEM LUCIA COLICCHIO FERNANDES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1190/STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024
  2. 2 Devida ou não a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação e pago por RPV
  3. 3 Efeito da modulação de jurisprudência (overruling) e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Porquanto a publicação do acórdão referente ao Tema 1190 ocorreu em 01/07/2024 e o cumprimento de sentença em exame teve início antes dessa data, atrai-se a jurisprudência anterior ao Tema 1190, de modo que são devidos honorários sucumbenciais; assim, o Recurso Especial foi provido e os autos retornam à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.