REsp 2158526 - ACORDAO

REsp 2158526 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões e o recorrente carece de legitimidade para impugnar embargos de declaração interpostos pela parte contrária; admite-se arguição de litispendência na fase de cumprimento de sentença, porém a cessão de crédito não garante, por si só, a tríplice identidade entre ação de conhecimento e execução, motivo pelo qual não se configurou litispendência; constatada a conexão entre os feitos nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, impõe-se a reunião dos processos perante o juízo prevento (1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS); assim, anula-se a sentença e o acórdão e determina-se o...

Parties
Exequente/recorrente: Telpo Henrique Penteado Montagnani; Executado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; sentença e acórdão anulados; autos retornam à instância de origem para redistribuição ao juízo competente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litispendência, Conexão, Cessão De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reunião De Feitos, Anulação De Sentença E Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Litispendência Conexão Cessão De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

Telpo Henrique Penteado Montagnani

Exequente/recorrente

Banco do Brasil S/A

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de arguição de litispendência na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da cessão de crédito sobre a identidade das partes para fins de litispendência

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões e o recorrente carece de legitimidade para impugnar embargos de declaração interpostos pela parte contrária; admite-se arguição de litispendência na fase de cumprimento de sentença, porém a cessão de crédito não garante, por si só, a tríplice identidade entre ação de conhecimento e execução, motivo pelo qual não se configurou litispendência; constatada a conexão entre os feitos nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, impõe-se a reunião dos processos perante o juízo prevento (1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS); assim, anula-se a sentença e o acórdão e determina-se o...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; sentença e acórdão anulados; autos retornam à instância de origem para redistribuição ao juízo competente.

Orders

  • Anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e o acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para redistribuição ao Juízo competente (1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS) para apreciação do cumprimento de sentença