REsp 2170020 - DECISAO

REsp 2170020 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC) e a providência pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: IRACI GASPARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Avaliação Judicial, Avaliação Por Oficial De Justiça, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Avaliação Judicial Avaliação Por Oficial De Justiça Súmula 7/stj Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACI GASPARETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro na avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 Possível dissídio jurisprudencial fundado na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC) e a providência pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.