REsp 2214743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os declaratórios não servem para reexaminar matéria já decidida e a jurisprudência do STJ sobre majoração de honorários recursais e sobre a natureza interlocutória da decisão foram aplicadas, confirmando a inadmissibilidade da via recursal utilizada e inexistência de omissão a ser sanada.

Parties: Exequente: Monica Liseaux de Oliveira Verissimo; Executado/recorrente: Municipio de Goiana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Precatório

Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Monica Liseaux de Oliveira Verissimo

Exequente

Municipio de Goiana

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade recursal
2 Natureza da decisão interlocutória e cabimento de agravo de instrumento
3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Publique-se