REsp 2030761 - DECISAO

REsp 2030761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a sistemática do art. 535 do CPC não foi observada, de modo que a expedição de ordem de pagamento (precatório) não pode ocorrer sem a prévia intimação do ente público para fins de impugnação, devendo ser obstada a expedição até que se estabeleça o valor correto devido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e obstar a expedição de ordem de pagamento até que se estabeleça o valor correto devido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Intimação Da Fazenda Pública Art. 535 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório com status bloqueado sem prévia intimação do ente público nos termos do art. 535 do CPC
  2. 2 Necessidade de observância do art. 535 do CPC antes da expedição de ordem de pagamento
  3. 3 Se o status bloqueado saneia eventual nulidade processual decorrente da expedição antecipada de precatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a sistemática do art. 535 do CPC não foi observada, de modo que a expedição de ordem de pagamento (precatório) não pode ocorrer sem a prévia intimação do ente público para fins de impugnação, devendo ser obstada a expedição até que se estabeleça o valor correto devido.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e obstar a expedição de ordem de pagamento até que se estabeleça o valor correto devido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido.
  • Obstar a expedição de ordem de pagamento (precatório) até que se estabeleça o valor correto devido.