AREsp 2918043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a COPASA deixou transcorrer o prazo legal para impugnar os cálculos (art. 525 CPC), formando-se preclusão e coisa julgada que impedem reabertura da discussão sobre valores; assim, não se poderia impor perícia de ofício nem retroagir tese repetitiva (Tema 414/STJ) para alterar título já definitivo, e o pedido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente (executada No Cumprimento De Sentença): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG; Exequente/agravado: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL GERSON DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Poder Geral De Cautela (art. 139, IV, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Precedente Repetitivo (tema 414/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Poder Geral De Cautela (art. 139, Iv, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Precedente Repetitivo (tema 414/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Agravante/recorrente (executada No Cumprimento De Sentença)

CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL GERSON DIAS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão sobre cálculos em cumprimento de sentença após trânsito em julgado sem impugnação tempestiva (art. 525 do CPC)
  3. 3 Aplicação do poder geral de cautela (art. 139, IV, CPC) para determinação de perícia de ofício diante de valores presumidos (art. 524, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a COPASA deixou transcorrer o prazo legal para impugnar os cálculos (art. 525 CPC), formando-se preclusão e coisa julgada que impedem reabertura da discussão sobre valores; assim, não se poderia impor perícia de ofício nem retroagir tese repetitiva (Tema 414/STJ) para alterar título já definitivo, e o pedido demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC