REsp 2196293 - DECISAO

REsp 2196293 - DECISAO

Em caso de execução invertida, em que o devedor juntou cálculos e houve concordância ou ausência de controvérsia quanto à parcela, os honorários advocatícios não incidem sobre a parcela incontroversa, devendo ser calculados sobre o valor controvertido; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, RPV, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Invertida Honorários Advocatícios RPV Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na hipótese de execução invertida
  2. 2 Base de cálculo dos honorários em cumprimento de sentença pago por RPV (valor controvertido vs totalidade do crédito)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Em caso de execução invertida, em que o devedor juntou cálculos e houve concordância ou ausência de controvérsia quanto à parcela, os honorários advocatícios não incidem sobre a parcela incontroversa, devendo ser calculados sobre o valor controvertido; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial.
  • Determina que, em execução invertida, os honorários advocatícios não incidem sobre a parcela incontroversa do débito e devem ser calculados sobre o valor controvertido.