EREsp 2014851 - DECISAO

EREsp 2014851 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial exigido pelo Regimento Interno (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática) e o acórdão paradigma indicado não tratou da questão da base de cálculo dos honorários, de modo que não há confronto apto a ensejar a uniformização pretendida.

Parties
Embargantes: PAULO RENATO MOLLER PARADEDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Embargos De Divergência, Jurisprudência, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Embargos De Divergência Jurisprudência Agravo Interno

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Parties

PAULO RENATO MOLLER PARADEDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por meio de precatório e houver impugnação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (totalidade do crédito executado versus parcela controvertida)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial exigido pelo Regimento Interno (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática) e o acórdão paradigma indicado não tratou da questão da base de cálculo dos honorários, de modo que não há confronto apto a ensejar a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se