REsp 2238510 - DECISAO

REsp 2238510 - DECISAO

Como o cumprimento de sentença teve início em 21/06/2022, antes da publicação do acórdão paradigmático (01/07/2024), aplica-se a jurisprudência anterior ao Tema 1.190/STJ, de modo que são devidos honorários sucumbenciais; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: ENIO ROBERTO DE BRITO BARBOSA; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tema 1.190/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ENIO ROBERTO DE BRITO BARBOSA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024

Ratio Decidendi

Como o cumprimento de sentença teve início em 21/06/2022, antes da publicação do acórdão paradigmático (01/07/2024), aplica-se a jurisprudência anterior ao Tema 1.190/STJ, de modo que são devidos honorários sucumbenciais; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 3º, do CPC.
  • Dar provimento ao recurso especial.