AREsp 2059703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos tidos por omissos; corretamente atribuiu a titularidade do crédito aos condôminos que efetivamente ratearam as despesas com base na prova documental, não se podendo nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7); e a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada, obstando sua análise em sede de recurso especial (Súmula 211).

Parties
Exequentes: ANTONIO SÉRGIO PINZAN DE ALMEIDA e OUTROS; Executada/recorrente: SABEL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA; Condomínio Coautor: Condomínio Edifício Sabel Pacaembu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rateio De Despesas Processuais, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Rateio De Despesas Processuais Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANTONIO SÉRGIO PINZAN DE ALMEIDA e OUTROS

Exequentes

SABEL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Executada/recorrente

Condomínio Edifício Sabel Pacaembu

Condomínio Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1022 e 489 do CPC)
  2. 2 Titularidade do crédito e legitimidade para execução (art. 18 do CPC)
  3. 3 Respeito à coisa julgada e excesso de execução (arts. 502 e 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos tidos por omissos; corretamente atribuiu a titularidade do crédito aos condôminos que efetivamente ratearam as despesas com base na prova documental, não se podendo nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7); e a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada, obstando sua análise em sede de recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial