AREsp 2394439 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente motivado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a Súmula 608/STJ afasta a aplicação do CDC às autogestões, mas tal afastamento não exclui a obrigação do plano de saúde de custear insumos necessários ao tratamento domiciliar com base em princípios contratuais (boa-fé objetiva); e a alegação de violação da coisa julgada não procede, pois o acórdão consignou que as despesas constavam do título executivo, sendo a pretensão de reformá-lo impeditiva de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Recorrido: ESPÓLIO DE GERALDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Autogestão, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Tratamento Domiciliar (home Care), Súmula 608/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Autogestão Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE GERALDO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Aplicação indevida do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  3. 3 Alegação de que o cumprimento de sentença excedeu os limites da coisa julgada, incluindo despesas não previstas no título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente motivado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a Súmula 608/STJ afasta a aplicação do CDC às autogestões, mas tal afastamento não exclui a obrigação do plano de saúde de custear insumos necessários ao tratamento domiciliar com base em princípios contratuais (boa-fé objetiva); e a alegação de violação da coisa julgada não procede, pois o acórdão consignou que as despesas constavam do título executivo, sendo a pretensão de reformá-lo impeditiva de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido