AREsp 2843898 - DECISAO

AREsp 2843898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão corrigível via art. 1.022 do CPC/2015, que o título executivo havia diferido para a fase de cumprimento os critérios de correção monetária permitindo a adoção do entendimento superveniente (Tema 810/STF) e que não houve sentença de extinção pelo pagamento (apenas arquivamento), de modo que a execução poderia ser reaberta para cobrança complementar relativa ao Tema 810 quando requerida dentro do prazo prescricional, ficando, contudo, precluso o pedido relativo ao Tema 96 por decurso do prazo; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Reabertura Da Execução, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Reabertura Da Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança de valores complementares após arquivamento/execução
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF para definição de índices de correção monetária
  3. 3 Preclusão quanto ao Tema 96 do STF por decurso do prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão corrigível via art. 1.022 do CPC/2015, que o título executivo havia diferido para a fase de cumprimento os critérios de correção monetária permitindo a adoção do entendimento superveniente (Tema 810/STF) e que não houve sentença de extinção pelo pagamento (apenas arquivamento), de modo que a execução poderia ser reaberta para cobrança complementar relativa ao Tema 810 quando requerida dentro do prazo prescricional, ficando, contudo, precluso o pedido relativo ao Tema 96 por decurso do prazo; a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.