REsp 1957588 - DECISAO

REsp 1957588 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, é aplicável de forma imediata às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, inclusive em fase de execução, e que a substituição do índice de juros moratórios previsto no título executivo não configura ofensa à coisa julgada, devendo, assim, ser observada a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 1.170/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela aplicação de índice diverso de juros moratórios definido em título judicial
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias
  3. 3 Incidência do Tema 1.170/STF e sua abrangência temporal e material

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, é aplicável de forma imediata às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias, inclusive em fase de execução, e que a substituição do índice de juros moratórios previsto no título executivo não configura ofensa à coisa julgada, devendo, assim, ser observada a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.