REsp 2237097 - DECISAO

REsp 2237097 - DECISAO

O acórdão recorrido analisa de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente por constar no rol de substituídos da ação coletiva que originou o título. A pretensão de limitar subjetivamente o alcance do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apreciável a ensejar anulação do acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015. Por esses motivos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à interpretação do pedido da ação coletiva (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Limitação subjetiva do título executivo formado por ação coletiva e legitimidade ativa do exequente
  3. 3 Possível incompatibilidade entre limites da postulação da ação coletiva e rol genérico de associados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisa de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente por constar no rol de substituídos da ação coletiva que originou o título. A pretensão de limitar subjetivamente o alcance do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apreciável a ensejar anulação do acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015. Por esses motivos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.