REsp 2183969 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação, homologar os cálculos e ordenar a expedição de RPV, encerrou a fase de cumprimento de sentença e, portanto, tem natureza de sentença terminativa; assim, o recurso cabível é a apelação, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer da apelação, devendo os autos retornar para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ Acórdão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Homologação De Cálculos, Expedição De Rpv/precatório, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Homologação De Cálculos Expedição De Rpv/precatório Recurso Cabível Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ Acórdão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos determinando expedição de RPV constitui sentença terminativa ou interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV (apelação ou agravo)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosso na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação, homologar os cálculos e ordenar a expedição de RPV, encerrou a fase de cumprimento de sentença e, portanto, tem natureza de sentença terminativa; assim, o recurso cabível é a apelação, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em erro ao não conhecer da apelação, devendo os autos retornar para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação